STJ: remição por estudo EaD exige credenciamento no MEC (Informativo 748) No AgRg no HC 722.388-SP, julgado em 09/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD), exige a apresentação de certificado emitido por entidade … Continue lendo STJ: remição por estudo EaD exige credenciamento no MEC (Informativo 748)