STJ: remição de pena por curso a distância exige cadastro no MEC Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério … Continue lendo STJ: remição de pena por curso a distância exige cadastro no MEC