STJ: remição da pena pela aprovação no ENEM A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1854391/DF, concluiu que é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO … Continue lendo STJ: remição da pena pela aprovação no ENEM