STJ: remição da pena é compatível com acordo de colaboração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 709.901/RJ, decidiu que não há incompatibilidade entre a remição da pena e o acordo de colaboração premiada. Isso porque, à pena decorrente do acordo de colaboração, aplicam-se todos os benefícios previstos … Continue lendo STJ: remição da pena é compatível com acordo de colaboração