STJ: relatório do COAF depende de autorização judicial (Informativo 784)
STJ: relatório do COAF depende de autorização judicial (Informativo 784) No RHC 147.707-PA, julgado em 15/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF)”. Informações do inteiro teor: O STF, ao julgar … Continue lendo STJ: relatório do COAF depende de autorização judicial (Informativo 784)
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