STJ: Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 25 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 589544. Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao … Continue lendo STJ: Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva
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