STJ: regime inicial mais gravoso é possível diante da gravidade concreta
STJ: regime inicial mais gravoso é possível diante da gravidade concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1816265/SP, decidiu que é possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum da reprimenda quando se verifica a gravidade concreta do delito que … Continue lendo STJ: regime inicial mais gravoso é possível diante da gravidade concreta
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