STJ: reexame da dosimetria em sede de revisão criminal (Informativo 772) Na RvCr 5.247-DF, julgada em 22/3/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional”. Informações do inteiro teor: O STJ entende que … Continue lendo STJ: reexame da dosimetria em sede de revisão criminal (Informativo 772)