STJ: recolhimento noturno implica privação da liberdade que justifica a detração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 140.214/SC, decidiu que “a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, ainda que não cumulada com a fiscalização eletrônica, implica privação da liberdade que justifica a detração”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO … Continue lendo STJ: recolhimento noturno implica privação da liberdade que justifica a detração