Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 19 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 56128. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). … Continue lendo STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção