Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RMS 60575. Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o réu tem o direito de … Continue lendo STJ: Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri