Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 488364. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que impediu o deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) de nomear um advogado para defendê-lo … Continue lendo STJ: Quinta Turma anula condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar no processo