STJ: quebra de sigilo de dados informáticos deve ter relação com a investigação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014): “Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de … Continue lendo STJ: quebra de sigilo de dados informáticos deve ter relação com a investigação