STJ: quando é possível a revisão da pena pelo STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 670.101/TO, decidiu que “a revisão e alteração da pena fixada nas instâncias ordinárias pelo STJ só é possível nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade … Continue lendo STJ: quando é possível a revisão da pena pelo STJ