STJ: provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 982040/SP, decidiu que “provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas e não podem ser utilizadas no processo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. … Continue lendo STJ: provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas