STJ: provas colhidas mediante acesso ao aparelho telefônico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 717.176/PR, decidiu que não há ilicitude das provas colhidas pela autoridade policial diante do acesso franqueado pelo proprietário do aparelho telefônico.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO … Continue lendo STJ: provas colhidas mediante acesso ao aparelho telefônico