STJ: prova do consentimento para ingresso em residência incumbe ao Estado No AgRg no HC 907.770-RS, julgado em 04/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a … Continue lendo STJ: prova do consentimento para ingresso em residência incumbe ao Estado