STJ: progressão de apenado em presídio federal de segurança máxima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 695.211/RO, decidiu que “a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência … Continue lendo STJ: progressão de apenado em presídio federal de segurança máxima