STJ: processo é nulo se a defesa não tiver acesso integral a todos os documentos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 114.683/RJ, anulou um processo desde a decisão que recebeu a denúncia, em razão de ter havido cerceamento de defesa consistente em negar à defesa técnica o acesso à … Continue lendo STJ: processo é nulo se a defesa não tiver acesso integral a todos os documentos