STJ: prisão provisória deve ser considerada para fins de indulto ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.277), estabeleceu a tese de que “é possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o  cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos … Continue lendo STJ: prisão provisória deve ser considerada para fins de indulto