STJ: prisão domiciliar para mães de crianças independe de prova de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988925/SP, decidiu que “a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças com até 12 anos de idade não depende de comprovação da sua imprescindibilidade aos … Continue lendo STJ: prisão domiciliar para mães de crianças independe de prova de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos