STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 788.699/RS, decidiu que “o art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de … Continue lendo STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência