STJ: prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 764.603/SC, decidiu que “o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. … Continue lendo STJ: prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos