Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 10 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1805706 e ao REsp 1814947. Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a administração pública pode manter … Continue lendo STJ: Primeira Seção decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental