STJ: presunção policial não autoriza violação de domicílio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 660.511/MG, decidiu que a ação de policiais motivada por presunções não legitima a medida de busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO … Continue lendo STJ: presunção policial não autoriza violação de domicílio