STJ: presunção de dedicação a atividades criminosas (Informativo 731) No REsp 1.985.297-SP, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada … Continue lendo STJ: presunção de dedicação a atividades criminosas (Informativo 731)