STJ: prerrogativas de conselheiro do TCE (Informativo 718) No HC 590.436-MT, julgado em 11/11/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de investigação, podendo apenas ser convidado. Informações do inteiro teor: … Continue lendo STJ: prerrogativas de conselheiro do TCE (Informativo 718)