STJ: praticar crime sob monitoramento eletrônico pode modular a fração da minorante do tráfico No AgRg nos EDcl no HC 850.653-SC, julgado em 20/5/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota … Continue lendo STJ: praticar crime sob monitoramento eletrônico pode modular a fração da minorante do tráfico