STJ: pratica peculato-desvio o administrador que não repassa à instituição financeira valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos (informativo 664 do STJ)

Na APn 814/DF, julgada em 06/11/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa a instituição financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecessária a demonstração de obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando … Continue lendo STJ: pratica peculato-desvio o administrador que não repassa à instituição financeira valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos (informativo 664 do STJ)