STJ: possibilidade de trancamento do inquérito O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 587.198/SP, definiu as possibilidades de trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus. Na decisão, a Sexta Turma concluiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente podendo ser adotada quando … Continue lendo STJ: possibilidade de trancamento do inquérito