STJ: possibilidade de prequestionamento ficto na esfera penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1842778/TO, decidiu que “o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. … Continue lendo STJ: possibilidade de prequestionamento ficto na esfera penal