A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente … Continue lendo STJ: possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher