STJ: posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos ​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que … Continue lendo STJ: posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos