STJ: posse de drogas não configura reincidência e maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 702.116/SP, decidiu que não configura reincidência, nem maus antecedentes, a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em cotejo com contravenções penais, em razão do princípio da … Continue lendo STJ: posse de drogas não configura reincidência e maus antecedentes