STJ: posse de acessórios de celular configura falta grave
STJ: posse de acessórios de celular configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 683.470/PR, decidiu que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes (chip, carregador ou bateria), configura falta grave, nos termos do art. art. 50, VII, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a … Continue lendo STJ: posse de acessórios de celular configura falta grave
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