STJ: porte de arma branca como contravenção penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.970.707/DF, decidiu que é possível a tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. … Continue lendo STJ: porte de arma branca como contravenção penal