STJ: PJ não celebra acordo de colaboração premiada (Informativo 747) No RHC 154.979-SP, julgado em 09/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013”. Informações do inteiro teor: A colaboração premiada, hoje prevista em vários diplomas … Continue lendo STJ: PJ não celebra acordo de colaboração premiada (Informativo 747)