STJ: petrechos podem afastar o tráfico privilegiado (Informativo 752) No AgRg no HC 773.113-SP, julgado em 04/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, … Continue lendo STJ: petrechos podem afastar o tráfico privilegiado (Informativo 752)