STJ: pessoa jurídica e a intranscendência da pena (Informativo 746) No REsp 1.977.172-PR, julgado em 24/08/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica – … Continue lendo STJ: pessoa jurídica e a intranscendência da pena (Informativo 746)