STJ: período de custódia preventiva deve ser considerado para fins de progressão No HC 892.086/PR, julgado em 14/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de … Continue lendo STJ: período de custódia preventiva deve ser considerado para fins de progressão