STJ: pedido de congelamento de dados telemáticos é válido ​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal. O colegiado negou pedido de habeas … Continue lendo STJ: pedido de congelamento de dados telemáticos é válido