STJ: parâmetros para escolha da fração de redução para o tráfico privilegiado A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.080/GO, decidiu que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 … Continue lendo STJ: parâmetros para escolha da fração de redução para o tráfico privilegiado