STJ: para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1162086. O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado … Continue lendo STJ: para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito