Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 573093. Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa da regra do parágrafo 5º … Continue lendo STJ: para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso