STJ: para prisão domiciliar, presume-se necessidade de cuidado materno ​Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, … Continue lendo STJ: para prisão domiciliar, presume-se necessidade de cuidado materno