Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 348.265/SC, julgado em 18/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 2 ANOS E 6 … Continue lendo STJ: Para configurar o crime de desobediência, não basta o descumprimento de ordem legal