STJ: para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário a comprovação do dolo No AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819/BA, julgado em  4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 exige a … Continue lendo STJ: para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário a comprovação do dolo