Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 339.138/MS, julgado em 12/04/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO … Continue lendo STJ: para a caracterização da majorante da interestadualidade no crime de tráfico de drogas, não é necessária a efetiva transposição das fronteiras, sendo suficiente a comprovação de que a droga seria entregue em outro estado