STJ: pacote anticrime afastou a hediondez do tráfico privilegiado (Informativo 754) No AgRg no HC 748.033-SC, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, … Continue lendo STJ: pacote anticrime afastou a hediondez do tráfico privilegiado (Informativo 754)