STJ: os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/06 são alternativos (Informativo 789) No HC 663.265-SP, julgado em 12/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos … Continue lendo STJ: os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/06 são alternativos (Informativo 789)